LITÍGIOS INTERMUNICIPAIS: O CASO DO POVOADO DE DUAS VENDAS NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS PLANALTO E POÇÕES – BA

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar os litígios intermunicipais a partir dos processos de emancipação de distritos, que formam novos municípios, tomando como base o povoado de Duas Vendas, que se localiza entre os municípios de Poções e Planalto – BA; integrando-se a este último desde seu desmembramento do município de Poções em 1962, com certa indefinição desde esse período. Para a consecução da pesquisa foram realizadas entrevistas com os secretários de administração dos municípios envolvidos e com os moradores da localidade. Observou-se que os acordos entre os municípios sobre essa área estão baseados na busca incessante pelo aumento do repasse de recursos das demais esferas de governo, e que o crescimento no volume das transferências constitucionais não trouxe um retorno no que diz respeito à implementação e melhoria dos serviços públicos na localidade em questão.