O patrimônio como instrumento de defesa de Direitos Humanos: a memória da ditadura civil-militar brasileira na Câmara Municipal de Porto Alegre
DOI:
https://doi.org/10.38047/rct.v15.FC.2023.ddh5.p.1.22Palavras-chave:
Memória; Patrimônio difícil; Ditadura civil-militar brasileira; Câmara de VereadoresResumo
Passados quase quarenta anos do fim da ditadura civil-militar brasileira, são muitas as feridas ainda abertas em uma sociedade marcada pelo trauma e pelos esforços em se obter reparações justas em consequência aos crimes e violações de direitos humanos praticados por mais de vinte anos. Ao pensarmos em reparações, é possível visualizar o patrimônio como uma via de materialização, discussão e comunicação de memórias contestadas e silenciadas, dado seu caráter simbólico e pedagógico. Nesta perspectiva, políticas de memória tais como projetos de lei e iniciativas legislativas relacionadas ao patrimônio e ao direito à memória e à verdade, podem contribuir para que reparaçoes históricas sejam consolidadas. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar três projetos de lei elaborados na Câmara Municipal de Porto Alegre que gozam de relação direta com a gestão da memória da ditadura na cidade e com as possibilidades de reparação oferecidas pelo patrimônio material e imaterial.
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