Colisão entre direitos fundamentais no espaço público
área de uso comum e ambiente de trabalho do profissional do sexo
DOI:
https://doi.org/10.29327/233099.18.1-3Palavras-chave:
Profissionais do sexo, Coletividade, Espaços públicos, Direitos fundamentais, Projeto de Lei 4.211/2012Resumo
Este artigo, pelo método dedutivo, mostrou como a Administração Pública pode disciplinar a atuação de profissionais do sexo em espaços públicos. Destacou-se o Projeto de Lei 4.211/2012, que visa regulamentar a profissão. Com sua aprovação, a Administração terá subsídios para disciplinar a atividade dos profissionais nos espaços públicos e garantir seus direitos fundamentais e os da coletividade.
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