Barros , J.L. da C., Lima, J.C. de and Pereira, L.A. 2024. THE RIGHT TO BE A CHILD: LEGAL NOTES FOR THEIR PROTECTION AND HUMAN DEVELOPMENT. Revista Amazônida: Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Amazonas. 9, 3 (Oct. 2024), 1–17. DOI:https://doi.org/10.29280/rappge.v9i3.15038.